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Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 1983.

Dispõe sobre o aumento de pessoal e dá correlatas providências.

Dispõe sobre o aumento de pessoal e dá correlatas providências.

Dispõe sobre alteração dos cargos em comissão denominados de Direção e Assessoramento Superior - DAS.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair Operação de Crédito com o Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ, na importância de até Cr$ 25.000.000,00.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para cobrança dos Impostos Predial e Territorial, referentes ao corrente exercício, sem juros e multas até 30 de junho de 1983.

Dispõe sobre a criação do cargo em comissão denominado de Direção e Assessoramento Superior - DAS-2 e alteração dos percentuais da Tabela de Diárias.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 7.640.000,00.

Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências.

Fica concedida a pensão mensal de (C$ 30.025,00) a senhora Abigail Rodrigues Machado, viúva do ex-servidor desta Prefeitura, Manoel Muniz Machado, falecido em 14 de agosto de 1983.

Concede o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei, para os proprietários que possuam áreas menores do que à permitida na Lei de Zoneamento, Lei nº 809, de 01 de junho de 1977, alterada pela Lei nº 874, de 03 de maio de 1982, façam seus desmembramentos.

Fixa o percentual do ICM para o exercício de 1984, para atender ao Consórcio de Municípios do Estado do Rio de Janeiro no Vale do Paraíba - CODIVAP-RJ.

Ficam isentos de multas, juros de móra e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados a partir do dia 1º (primeiro) até o dia 15 (quinze) de outubro do corrente ano.

Denomina Rua Dr. Manoel Vieira Muniz.

Denomina Rua Cinira Guimarães Machado.

Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1984 e dá outras providências.

Denomina Travessa Gilson Mentzingen Portela.

Considera como Zona Urbana uma área de terra com 72.000 m2 aproximadamente.

Altera as Leis nºs 798/78 e 897/83.

Fica o Executivo Municipal de Miguel Pereira autorizado a assinar Termo de Convênio com o Ministério de Educação e Cultura Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - ""MOBRAL"", para o exercício de 1985.

A Remuneração dos Vereadores para viger durante o 1º e 2º período de Sessões da 8º Legislatura no exercício de 1983, é fixada na conformidade da Lei Complementar nº 25/75 e 38/79 no valor Cr$ 27.449,68 mensais.

Autoriza o Executivo Municipal a restituir aos cofres desta municipalidade, a importância de Cr$ 391.695,16, através de parcelamento.

De acordo com o Art. 51 da Lei Orgânica do Município e Art. 84 §5º do Regimento Interno, fica o Exmo. Sr. Vereador José Sylvio Gomes, licenciado de suas funções neste Legislativo.

Aprova as contas do Ex-Prefeito Municipal Manoel Guilherme Barbosa - exercício de 1980.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Edison Emanoel de Oliveira.

Convoca o Exmo. Sr. Lemuel Santos de Santana, Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral, a comparecer nesta Casa Legislativa no dia 04 de abril de 1985, às 20:00 horas, para prestar esclarecimentos.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Ataliba da Motta Moraes.

Fica convocado o Exmº. Sr, JOSÉ SYLVIO GOMES, Secretário de Educação e Cultura, à comparecer nesta Casa Legislativa.

Convoca o Exmo. Sr. Dr. Lauro Floriano dos Santos, Secretário de Obras e Serviços Públicos, a comparecer nesta Casa Legislativa.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Antonio Martins Pamplona Júnior.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Roger Claud Henri Huthmacher.

De acordo com o Art. 51 da Lei Orgânica do Município e Art. 84 §5º do Regimento Interno, fica o Exmo. Sr. Vereador Izacc Monteiro, licenciado de suas funções neste Legislativo.

De acordo com o Art. 51 da Lei Orgânica do Município e Art. 84 §5º do Regimento Interno, fica o Exmo. Sr. Vereador Geúdece Lopes Ribeiro, licenciado de suas funções neste Legislativo.

Fica suplementado no orçamento vigente, a importância de Cr$ 150.000,00.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Cesar Cals de Oliveira Filho.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. César Calé.

Fica aprovado o Decreto nº 290 de 30 de julho de 1983 do Executivo Municipal.

Fica suplementado no orçamento vigente, a importância de Cr$ 800.000,00.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Luiz Oswaldo Norris Aranha.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Renato de Moraes Viegas.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Alberto Rodrigues.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Cel. Nathanael dos Santos.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Douglas Barreto Vieira.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Antônio Soares Calçada.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Domingos Tocci.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Jorge Santos da Silva.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Alberto Antonio Ibrahim.

Concede, ao Exmo. Sr. Vereador Geúdece Lopes Ribeiro, licença de 30 (trinta) dias, a contar de 04 de outubro do corrente ano.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Luiz Martins de Souza.

Fica suplementado no orçamento vigente, a importância de Cr$ 282.000,00.