Lei Ordinária nº 899, de 26 de setembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
899
Ano
1983
Data
26/09/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/09/1983
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei, para os proprietários que possuam áreas menores do que à permitida na Lei de Zoneamento, Lei nº 809, de 01 de junho de 1979, alterada pela Lei nº 874, de 03 de maio de 1982, façam seus desmembramentos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mobilidade Urbana
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 809, de 01 de junho de 1979
Norma correlata
Lei Ordinária nº 874, de 03 de maio de 1982
Anexos Norma Jurídica