Lei Ordinária nº 907, de 16 de dezembro de 1983

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

907

Ano

1983

Data

16/12/1983

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/12/1983

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera as Leis nºs 798/1978 e 897/1983.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributação


 

Anexos Norma Jurídica