Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 1983
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1983
Número
41
Data de Apresentação
30/08/1983
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
321
Ano
1983
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
30/08/1983
Dados Textuais
Ementa
Concede o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei, para os proprietários que possuam áreas menores do que à permitida na Lei de Zoneamento, Lei nº 809, de 01 de junho de 1977, alterada pela Lei nº 874, de 03 de maio de 1982, façam seus desmembramentos.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada