Lei Ordinária nº 900, de 28 de setembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
900
Ano
1983
Data
28/09/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/09/1983
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o percentual do ICM para o exercício de 1984, para atender ao Consórcio de Municípios do Estado do Rio de Janeiro no Vale do Paraíba - CODIVAP-RJ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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