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Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 890.000,00.

Fica concedida pensão mensal de CR$ 790,29 a Sra. Maria Aparecida Ramos Soares.

Lei do Plano de Desenvolvimento Físico-Territorial, Lei de Perímetro Urbano, Lei de Zoneamento, Lei de Parcelamento do Solo e Código de Obras.

Denomina Rua Manduca Bernardes.

Fica concedido um abono de 40% sobre os vencimentos e salários a partir de 1º de abril de 1979, aos funcionários e servidores da Prefeitura.

Anula e Suplementa verbas no orçamento da Câmara.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 25.000,00.

Fica o Executivo Municipal autorizado a doar bens móveis.

Concede anistia fiscal até 31/08/1979.

Denomina Praça Gastão Gomes Leite de Carvalho.

Denomina Parque Infantil Álvaro da Costa Medeiros.

Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1980 e dá outras providências.

Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados até 30 de setembro do ano em curso.

Fica prorrogado até 30 de novembro de 1979, o recebimento de todos os impostos e taxas municipais, sem juros, multas e correções monetárias.

Denomina Rua Polycarpo Machado Barbosa (LIQUE).

Dispõe sobre a concessão de gratificação de Natal e de outras correlatas providências.

Dispõe sobre a concessão de abono provisório e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de valores de Cargos Comissionados (DAS) e Funções Gratificadas (CAI).

Atualiza e fixa a remuneração dos Vereadores para viger durante o 5º e 6º período de Sessões da 7º Legislatura no exercício de 1979.

Autoriza o Executivo Municipal de Miguel Pereira a celebrar Termo Aditivo com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Luiz Gonzaga do Nascimento.

Dá nova redação ao art. 103, do Regimento Interno.

Fica criada Comissão Especial, composta de 3 vereadores, com o fim de averiguar os bens móveis desta Câmara Municipal.

Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Maria Pressato Rodrigues.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Alcyone dos Santos.

Convoca o Exmo. Sr. Dr. Bonaventura Vieira Muniz, consultor jurídico desta Municipalidade, a fim de prestar esclarecimentos sobre sua pasta.

Cria Comissão Especial, composta de 3 Vereadores, a fim de averiguar as denúncias contidas em carta do Sr. L. C. Mesquita Maia.

Fica criada uma Comissão Especial composta de 3 Vereadores.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Severino de Almeida Lima.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Júlio do Amaral Lebre.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Professor Nelson Pinto do Nascimento.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Antonio Fernandes.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Vicente Paula Ribeiro.

Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, Governo Manoel Guilherme Barbosa, exercício de 1977.

Ficam anuladas e suplementadas na Economia Interna da Câmara Municipal diversas dotações.

Cria Comissão de Representação para o XVI Encontro Nacional de Vereadores.

Fica aberto o crédito na importância de CR$ 83.349,76 para atender as despesas com a aquisição de Móveis para o Plenário.

Fica o Executivo Municipal de Miguel Pereira autorizado a assinar Termo Aditivo com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.