Matérias da Ordem do Dia (251ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2020
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras as margens do Lago de Barão de Javary, bem como o espelho d'água necessário para a instalação de um restaurante temático. - - Pedido de Vista do Vereador ROMANO LOMELINO rejeitado por 8 x 1 votos;
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO. |
Aprovado por maioria absoluta em 1ª votação com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2020
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras com 8.129,52 m², situada à Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro Barão de Javary, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira. - - Pedido de Vista do Vereador ROMANO LOMELINO rejeitado por 8 x 1 votos;
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO. |
Aprovado por maioria absoluta em 1ª votação com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO. |
| 3 |
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Mario Luis Pedroso das Neves. - - |
Aprovado por unanimidade |