1 - Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2020
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras as margens do Lago de Barão de Javary, bem como o espelho d'água necessário para a instalação de um restaurante temático.
Obs.: Pedido de Vista do Vereador ROMANO LOMELINO rejeitado por 8 x 1 votos;
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO.
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Aprovado por maioria absoluta em 1ª votação
Obs.: com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2020
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras com 8.129,52 m², situada à Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro Barão de Javary, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira.
Obs.: Pedido de Vista do Vereador ROMANO LOMELINO rejeitado por 8 x 1 votos;
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO.
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Aprovado por maioria absoluta em 1ª votação
Obs.: com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO.
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