Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2020 em 251ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (251ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2020
Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras com 8.129,52 m², situada à Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro Barão de Javary, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pedido de Vista do Vereador ROMANO LOMELINO rejeitado por 8 x 1 votos;
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO.