Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2020 em 251ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (251ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2020
Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras as margens do Lago de Barão de Javary, bem como o espelho d'água necessário para a instalação de um restaurante temático.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pedido de Vista do Vereador ROMANO LOMELINO rejeitado por 8 x 1 votos;
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO.