Matérias do Expediente (244ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e de edificações multifamiliares no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que determina faixa limite para Zona ZR3 – Setor 1, na área com acesso pela Rua Manoel Soares de Azevedo, Retiro das Palmeiras - Miguel Pereira/RJ.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que modifica dispositivos do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998, posteriormente com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 63, de 11 de setembro de 2000.

Altera a Lei nº 4.278, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre a Política Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias "Canabidiol" (CBD) e/ou "Tetrahidrocanabinol" (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Moção de Aplausos encaminhada ao jovem e amigo Caio Duarte de Almeida Pinto.