Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024 em 244ª Ordinária da 17ª Legislatura (244ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024
Altera a Lei nº 4.278, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre a Política Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias "Canabidiol" (CBD) e/ou "Tetrahidrocanabinol" (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 01/07/2024
Observação