1 - Mensagem nº 94 de 2024
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 177
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Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e de edificações multifamiliares no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Mensagem nº 95 de 2024
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 178
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Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que determina faixa limite para Zona ZR3 – Setor 1, na área com acesso pela Rua Manoel Soares de Azevedo, Retiro das Palmeiras - Miguel Pereira/RJ.
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Matéria lida
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3 - Mensagem nº 96 de 2024
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 179
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Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que modifica dispositivos do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998, posteriormente com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 63, de 11 de setembro de 2000.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 180
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Altera a Lei nº 4.278, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre a Política Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias "Canabidiol" (CBD) e/ou "Tetrahidrocanabinol" (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
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Matéria lida
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5 - Moção nº 20 de 2024
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 176
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Moção de Aplausos encaminhada ao jovem e amigo Caio Duarte de Almeida Pinto.
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Matéria lida
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