Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 94 de 2024 em 244ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (244ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 94 de 2024
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e de edificações multifamiliares no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Mensagem nº 94 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 01/07/2024
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