Lei Ordinária nº 2.828, de 13 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2828
Ano
2014
Data
13/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2014
Veículo de Publicação
BIM Nº 306
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica