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Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio de Cooperação e Assistência Técnica com o DER-RJ.

Regulamenta a taxa de Serviços Urbanos instituída pela Deliberação nº 619, de 28 de dezembro de 1973.

Autoriza empréstimo com o Banco do Brasil de Cr$ 210.000,00.

Revoga a Deliberação nº 621, de 1º de fevereiro de 1974.

Autoriza o Executivo a promover a desapropriação de terras.

Dispõe sobre a cobrança de um salário mínimo vigente neste Município a todo munícipe que construir, sem prévia autorização da Prefeitura, qualquer tipo de obra que dependa de sua autorização, e altera o art. 4º da Deliberação nº 619, de 29 de dezembro de 1973.

Altera o Parágrafo único do artigo 14, da Deliberação nº 535, de 05 de novembro de 1971.

Denomina Estrada Antenor Gonçalves Magalhães.

Denomina Estrada Delfina Maria Portella.

Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cr$ 20.000,00.

Institui a 2ª Feira Nacional do Artesanato - FENART.

Ratifica o Convênio entre esta Municipalidade e a FLUMITUR.

Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cr$ 15.215,92.

Denomina Rua Cecil Daves.

Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1975 e dá outras providências.

Suplementa no orçamento vigente, a importância de Cr$ 55.669,92.

Concede anistia de multas, juros de mora e correção monetária dos impostos municipais, desde que liquidados no prazo de 30 dias.

Suplementa no orçamento vigente, a importância de Cr$ 20.000,00.

Altera o artigo 61 da Deliberação 540, 26 de novembro de 1971 (Código Tributário Municipal).

Anula e Suplementa verbas no valor de Cr$ 28.000,00.

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma máquina moto-niveladora.

Anula e Suplementa verbas no valor de Cr$ 16.500,00.

Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cr$ 8.000,00.

Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cr$ 5.000,00.

Dá nova redação a Deliberação nº 641, de 28 de outubro de 1974.

Autoriza o Executivo Municipal a determinar a Contabilidade anular no corrente exercício, todos os empenhos realizados em posse do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.

Autoriza o Executivo Municipal a determinar à Contabilidade a anulação de todos os empenhos efetuados em favor da amortização e juros da operação de crédito autorizada pela Deliberação nº 603, de 16 de abril de 1973, para com o Banco do Brasil S/A, por conta de recursos próprios do Município.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Dr. Ivan Gorretta Mundim.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Lauro Olavo Hasbaert.

Aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 1970.

Aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 1973.