Projeto de Deliberação nº 40 de 1974
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Deliberação
Ano
1974
Número
40
Data de Apresentação
30/03/1974
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
103
Ano
1974
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
30/03/1974
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de um salário mínimo vigente neste Município a todo munícipe que construir, sem prévia autorização da Prefeitura, qualquer tipo de obra que dependa de sua autorização, e altera o art. 4º da Deliberação nº 619, de 29 de dezembro de 1973.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada