Deliberação nº 630, de 25 de julho de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Deliberação
Número
630
Ano
1974
Data
25/07/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/1974
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de um salário mínimo vigente neste Município a todo munícipe que construir, sem prévia autorização da Prefeitura, qualquer tipo de obra que dependa de sua autorização, e altera o art. 4º da Deliberação nº 619, de 29 de dezembro de 1973.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Deliberação nº 619, de 28 de dezembro de 1973
Alterado(a) pelo(a)
Deliberação nº 649, de 13 de março de 1975
Anexos Norma Jurídica