Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023

Institui o Plano Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

O Plano de Segurança é uma ferramenta de gestão local utilizada para definir as diretrizes, ações e metas para reduzir e prevenir a violência urbana, garantindo a vida, liberdade, integridade, mobilidade urbana e o direito ao trabalho e ao patrimônio das pessoas. A criação do Plano Municipal de Segurança é uma obrigação do Município, tendo como base a Lei Federal nº 13.675/18, que institui o Sistema Único de Segurança (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) em seu artigo 22, § 5º:

“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.”

Este plano justifica-se não só para que o Município de Miguel Pereira cumpra a exigência legal prevista, mas crie metas visando garantir a paz social.