{"id":8326,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 78 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8326","metadata":{},"numero":78,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-04-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui o Plano Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O Plano de Seguran\u00e7a \u00e9 uma ferramenta de gest\u00e3o local utilizada para definir as diretrizes, a\u00e7\u00f5es e metas para reduzir e prevenir a viol\u00eancia urbana, garantindo a vida, liberdade, integridade, mobilidade urbana e o direito ao trabalho e ao patrim\u00f4nio das pessoas. A cria\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Seguran\u00e7a \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, tendo como base a Lei Federal n\u00ba 13.675/18, que institui o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a (Susp) e cria a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (PNSPDS) em seu artigo 22, \u00a7 5\u00ba:\r\n\r\n\u201cOs Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dever\u00e3o, com base no Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social elaborar e implantar seus planos correspondentes em at\u00e9 2 (dois) anos a partir da publica\u00e7\u00e3o do documento nacional, sob pena de n\u00e3o poderem receber recursos da Uni\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de programas ou a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social.\u201d\r\n\r\nEste plano justifica-se n\u00e3o s\u00f3 para que o Munic\u00edpio de Miguel Pereira cumpra a exig\u00eancia legal prevista, mas crie metas visando garantir a paz social.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8326/plo_078_2023_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-28T13:54:28.199215-03:00","ip":"170.233.105.43","ultima_edicao":"2023-06-28T13:54:23.431260-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[8319],"autores":[116]}