Lei Complementar nº 411, de 08 de março de 2024

2.1.1. Símbolo: CJU

2.1.2. Quantidade: 01

2.1.3. Exigência do Cargo:

a)   Ensino Superior em Direito, reconhecido pelo MEC;

b)  Registro Profissional na Ordem do Advogados do Brasil - OAB.

2.1.4. Atribuições:

a)   orientar e Recomendar todas as Comissões do Poder Legislativo Municipal;

b)  gerir eventuais cursos de capacitação dos servidores do Poder Legislativo Municipal, por determinação da Presidência;

c)   executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciais;

d)  assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos jurídicos;

e)   assistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias;

f)    representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Poder Legislativo de Miguel Pereira;

g)  promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;

h)  manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;

i)    colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e ajustes;

j)    redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;

k)   zelar pelos livros Jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal;

l)    emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;

m) orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;

n)  assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes.

2.3.1. Símbolo: DAS-1

2.3.2. Quantidade: 01

2.3.3. Exigência do Cargo:

a)   Ensino Médio Completo.

2.3.4. Atribuições:

a)   prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu relacionamento com autoridades, órgãos e entidades da Administração da União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro;

b)  receber e supervisionar as correspondências oficiais oriundas de todos os Poderes da União, Estados e Municípios;

c)   assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da Câmara Municipal;

d)  assessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos trabalhos da Casa;

e)   assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções;

f)    representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando autorizado pelo Presidente;

g) transmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder Legislativo, promovendo a integração dos mesmos e acompanhando o seu cumprimento.

2.4.1. Símbolo: DAS-1

2.4.2. Quantidade: 01

2.4.3. Exigência do Cargo:

a) Ensino Médio Completo.

2.4.4. Atribuições:

a) exercer as atribuições típicas de Ouvidor, previstas na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Complementar Municipal nº 333/2021.

2.5.1. Símbolo: DAS-2

2.5.2. Quantidade: 01

2.5.3. Exigência do Cargo:

a)   Ensino Superior Completo em qualquer área, reconhecido pelo MEC.

2.5.4. Atribuições:

a)   dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços do Poder Legislativo e demais servidores da Casa;

b)  acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao processo legislativo;

c)   assessorar tecnicamente o Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao Regimento Interno e Lei Orgânica, quando solicitado;

d)  apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a), relatório técnico sobre o trabalho desenvolvido pelos servidores da Casa;

e)   fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público, autorizando, se necessário, o seu afastamento temporário, durante o expediente, fundamentada em uma análise técnica;

f)    prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão;

g)  assinar e visar documentos emitidos pela Câmara, quando solicitado;

h)  controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoas físicas e jurídicas;

i)    coordenar a divulgação das atividades técnicas da Câmara de Vereadores junto aos diversos órgãos de imprensa oficial;

j)    adotar as praxes técnicas necessárias ao Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal;

k)   solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;

l)    dirigir e coordenar as nomeações de cargos autorizadas pela autoridade competente.

2.6.1. Símbolo: DAS-2

2.6.2. Quantidade: 01

2.6.3. Exigência do Cargo:

a)   Ensino Superior Completo em qualquer área, reconhecido pelo MEC.

2.6.4. Atribuições:

a)   apresentar relatórios financeiros mensais e/ou periódicos, propondo soluções para eventuais problemas;

b)  planejar, organizar, controlar e coordenar as divisões de contabilidade e finanças, orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os vereadores nos projetos que envolvam matérias financeiras;

c)   assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou TEDs;

d)  controlar a entrada e saída de recursos financeiros;

e)   determinar a emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento;

f)    verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisições;

g)  manter a movimentação financeira em Instituições Bancárias, preferencialmente em bancos oficiais, exceto em casos de licitação;

h)  realizar a conciliação regular dos saldos bancários;

i)    manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro;

j)    manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência;

k)   manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso;

l)    elaborar o Fluxo de Caixa;

m) afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo;

n) afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo.

2.7.1. Símbolo: DAS-3

2.7.2. Quantidade: 01

2.7.3. Exigência do Cargo:

a)   Ensino Superior Completo em qualquer área, reconhecido pelo MEC.

2.7.4. Atribuições:

a)   planejar, organizar, controlar e coordenar os serviços de recepção, portaria, limpeza e manutenção da Sede da Câmara Municipal;

b)  zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal;

c)   zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, orientando o serviço de sonorização durante as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;

d)  autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa;

e)   assessorar tecnicamente o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões;

f)    manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável;

g)  manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis e móveis do Município utilizados pelo Legislativo;

h)  manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos Servidores e Vereadores;

i)    coordenar, controlar e manter a organização geral das instalações internas e externas do Legislativo;

j)    apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e conservações feitas na Sede da Câmara;

k)   responsabilizar-se pelo seguro dos veículos do Poder Legislativo Municipal;

l)    acompanhar e assessorar o trabalho das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento que compõem a estrutura da Câmara;

m) executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

2.8.1. Símbolo: DAS-4

2.8.2. Quantidade: 02

2.8.3. Exigência do Cargo:

a)   Ensino Médio Completo.

2.8.4. Atribuições:

a)   prestar assistência a Diretoria Geral;

b)  assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções;

c)   prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa;

d)  assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos;

e)   executar serviços de digitalização;

f)    assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;

g)  prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa;

h)  organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas e os periódicos recebidos pelo Legislativo;

i)    auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no âmbito de desempenho das atividades do Poder Legislativo;

j)    executar outras tarefas correlatas.

2.9.1. Símbolo: DAS-5

2.9.2. Quantidade: 01

2.9.3. Exigência do Cargo:

a)   Ensino Fundamental Incompleto.

2.9.4. Atribuições:

a)   assessorar a Coordenadoria de Manutenção e Conservação;

b)  assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;

c)   supervisionar os trabalhos da copa e cozinha;

d)  manter a guarda das cópias das notas fiscais dos bens permanentes;

e)   supervisionar os serviços de manutenção e conservação dos bens móveis e Imóveis;

f)    supervisionar os aparelhos de som, TV, vídeo e DVD;

g)  organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados em Reuniões da Câmara;

h)  assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores e vereadores;

i)    controlar e coordenar o abastecimento da cozinha;

j)    executar outras atividades correlatas.

3.1.1. Vagas: CR

3.1.2. Exigência do Cargo:

a)   Curso Superior em Direito em Instituição Reconhecida pelo MEC;

b)  Registro na Ordem dos Advogados do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro; e

c)   Comprovação de pelo menos 02 (dois) anos de prática profissional das atribuições do cargo.

3.1.3. Atribuições:

a)   participar da elaboração da Proposta Orçamentária Anual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Plurianual da Câmara Municipal, a serem encaminhados ao Gabinete do Prefeito para consolidação, compatibilizando metas e objetivos às despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades e projetos propostos pelos diversos setores e aprovados pela Mesa Diretora;

b)  prestar consultoria e assessoramento jurídico, à Administração Pública;

c)   exercer o controle da legalidade dos atos da administração;

d)  zelar pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros;

e)   integrar comissões processantes;

f)    pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativas, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos- entre outras, bem como defender o legislativo no que for de interesse no que for necessário;

g)  demais atividades inerentes ao cargo.

3.2.1. Vagas: 02 + CR

3.2.2. Exigência do Cargo:

a)   Ensino Médio Completo

3.2.3. Atribuições:

a)   executar serviços gerais da área administrativa;

b)  atender ao público, recepcionando-o, fornecendo-lhe informações, orientações e encaminhando-o aos setores desejados;

c)   redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de motivos, memorandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes;

d)  manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação dos documentos e reproduzir cópias quando necessário;

e)   demais atividades e tarefas referentes ao cargo.

3.3.1. Vagas: 01

3.3.2. Exigência do Cargo:

a)   Ensino Fundamental Incompleto

3.3.3. Atribuições:

a)   realizar a limpeza de todo o Poder Legislativo;

b)  conferir a entrega de materiais e controlar os estoques de limpeza;

c)   operacionalizar a copa e cozinha da Câmara;

d)  servir, sempre que necessário, as autoridades presentes nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.

3.4.1. Vagas: 02 + CR

3.4.2. Exigência do Cargo:

a)   Ensino Médio Completo; e

b)  Carteira de Motorista - Categoria C.

3.4.3. Atribuições:

a)   conduzir os veículos da Câmara Municipal;

b)  zelar pelos veículos;

c)   acompanhar as revisões periódicas;

d)  demais atividades pertinentes ao cargo.

3.5.1. Vagas: 01

3.5.2. Exigência do Cargo:

a)   Formação Técnica em Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

3.5.3. Atribuições:

a)   executar as tarefas e atividades inerentes à contabilidade pública;

b)  realizar os lançamentos contábeis;

c)   encerrar o exercício financeiro;

d)  demais atividades referentes à formação.

3.6.1. Vagas: 01

3.6.2. Exigência do Cargo:

a)   Curso Técnico em Informática devidamente reconhecido; ou

b)  Curso Superior em Analista de Sistema ou em Processamento de Dados.

3.6.3. Atribuições:

a)   manter em perfeitas condições os equipamentos de informática do Poder Legislativo;

b)  adotar os procedimentos necessários para correção /manutenção de todos os equipamentos de informática;

c)   exarar pareceres quando requisitado no tocante aos softwares utilizados ou a ser utilizados pelo Poder Legislativo;

d)  demais atividades e tarefas referentes ao cargo.

3.7.1. Vagas: 02 + CR

3.7.2. Exigência do Cargo:

a)   Ensino Médio Completo

3.7.3. Atribuições:

a)   apoiar as Comissões Permanentes e Temporárias dos Órgãos Deliberativos, exarando pareceres e demais atos pertinentes a matéria;

b)  apoiar os Vereadores nas Sessões Ordinárias, Solenes e Extraordinárias;

c)   emitir pareceres;

d)  lavras as Atas das Sessões Ordinárias, Solene e Extraordinárias;

e)   receber e despachar processos;

f)    apoiar as demais Unidades Administrativas do Poder Legislativo;

g)   demais atividades e tarefas referentes ao cargo.

4.1.1. Símbolo: DAS-1

4.1.2. Quantidade: 11

4.1.3. Exigência do Cargo:

a)   Ensino Fundamental Completo.

4.1.4. Atribuições:

a)   desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos acontecimentos do Poder Legislativo;

b)  realizar atividades internas e externas de assessoramento;

c)   atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e tomar as providências necessárias para sua observância;

d)  atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores, encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos;

e)   organizar a agenda de atividades e programas oficiais dos Vereadores;

f)    supervisionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos Vereadores e integrantes da Mesa Diretora;

g)  participar e supervisionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões;

h)  realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes;

i)    supervisionar correspondências internas e externas de cada Vereador, executando as tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes;

j)    executar outras atividades correlatas;

k)   representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel Pereira;

l)    assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;

m) assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições;

n)  executar outras atividades correlatas.

4.2.1. Símbolo: DAS-1

4.2.2. Quantidade: 01

4.2.3. Exigência do Cargo:

a)   Ensino Fundamental Completo.

4.2.4. Atribuições:

a)   coordenar as atividades dos assessores parlamentares, responsabilizando-se pela Estrutura Legislativa do Plenário.

4.3.1. Símbolo: DAS-4

4.3.2. Quantidade: 04

4.3.3. Exigência do Cargo:

a)   Ensino Fundamental Completo.

4.3.4. Atribuições:

a)   gerenciar informações, auxiliar na execução de tarefas administrativas e em reuniões;

b)  assessorar os vereadores e as comissões parlamentares nos trabalhos legislativos em Plenário;

c)   assessorar a superintendência no desempenho de suas funções.

5.1.1. Símbolo: CAI-1

5.1.2. Atribuições:

a)   exercer atividades de Chefia e Coordenação de pagamentos;

b)  realizar todas as ações necessárias para execução do pagamento;

c)   responder aos órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes ao pagamento de fornecedores;

d)  demais atividades pertinentes à função.

5.2.1. Símbolo: CAI-1

5.2.2. Atribuições:

a)   exercer atividades de Chefia de controle de pontos;

b)  exercer o controle das pastas dos servidores efetivos e comissionados;

c)   registrar os assentamentos dos servidores.

5.3.1. Símbolo: CAI-1

5.3.2. Atribuições:

a)   coordenar e Chefiar todas as atividades relativas à administração da Câmara, com ênfase no Plenário do Poder Legislativo Municipal;

b)  determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos Normativos;

c)   distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos para atendimento às Comissões.

5.4.1. Símbolo: CAI-3

5.4.2. Atribuições:

a)    exercer atividades de Chefia da Contabilidade;

b)    responder aos Órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes a contabilidade;

c)    representar o Poder Legislativo em Congressos, Eventos e Palestras quando o tema estiver pertinente a conceitos e princípios contábeis;

d)    assinar e se responsabilizar, solidariamente, os relatórios contábeis.

5.5.1. Símbolo: CAI-3

5.5.2. Atribuições:

a)     conferir notas fiscais, confrontar notas e pedidos, encaminhar materiais para armazenamento;

b)     cuidar de prazos de entrega dos produtos, solicitar reposição de estoque;

c)     acompanhar pedidos de compra da empresa, administrar atendimento a requisições de materiais e controla níveis de estoque.

d)     otimizar estocagem de material;

e)     acompanhar prazo de vencimento de validade dos materiais;

f)      realizar o levantamento de inventário físico;

g)     emitir solicitações de compra e controle diversos de expedição dos materiais.

5.6.1. Símbolo: CAI-3

5.6.2. Atribuições:

a)   promover pequenas manutenções nos prédios que estejam sob utilização da Câmara Municipal de Miguel Pereira;

b)  controlar os estoques de gênero alimentício, de limpeza e de consumo em geral, pertencentes ao Setor de Copa e Cozinha, requisitando eventuais baixas ao Setor de Almoxarifado;

c)   notificar à autoridade superior qualquer necessidade de manutenção para conservação do ambiente físico da Câmara Municipal que não possa ser sanada pela Coordenação.

5.7.1. Símbolo: CAI-3

5.7.2. Atribuições:

a)   controlar as informações que são publicadas pela Câmara Municipal em seu Portais Oficiais e/ou Diário Oficial do Município, guarnecendo os dados pessoais que sejam intrínsecos aos dados documentos públicos oficiais de modo a não comprometer a transparência dos atos publicados;

b)  promover as atualizações advindas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;

c)   notificar os setores sobre as atualizações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;

d)  responder questões sobre proteção de dados dirigidas ao Poder Legislativo Municipal.

5.8.1. Símbolo: CAI-3

5.8.2. Atribuições:

a)   coordenar as atividades de transporte, atendendo às necessidades do expediente dos diversos setores da Câmara, controlar e manter atualizado os registros dos veículos bem como a manutenção, conservação e limpeza da frota.

5.9.1. Símbolo: CAI-3

5.9.2. Atribuições:

a)   gerenciar o Arquivo Geral, o Serviço de Digitalização e Microfilmagem de Documentos, o Serviço de Comunicação e Expedição e o Serviço de Protocolo Geral;

b)  coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar a gestão documental no âmbito institucional;

c)   estabelecer e executar a política de avaliação documental;

d)  manter a custódia, a conservação e a divulgação do acervo documental, garantindo o acesso e preservando a memória da Instituição como referência, informação, prova ou fonte de pesquisa científica;

e)   atuar como membro fiscalizador, não remunerado, da Comissão de Avaliação de Documentos – CAD.

5.10.1. Símbolo: CAI-3

5.10.2. Atribuições:

a)   exercer a coordenação de todos os assuntos relacionados à Estrutura Legislativa do Poder Legislativo de Miguel Pereira, assim como organizar as pautas das sessões plenárias;

5.11.1. Símbolo: CAI-3

5.11.2. Atribuições:

a)   coordenar todas as atividades referentes a entrada e saída de documentos físicos e digitais no Protocolo da Secretaria Legislativa;

b)  verificar, receber, protocolar e tramitar as matérias legislativas submetidas ao Plenário da Câmara, oriundas do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL ou de forma física (excepcionalmente).

Os servidores deste Anexo, por estarem vinculados ao Plano de Cargos do Poder Executivo e por já terem atingido a progressão máxima daquela estrutura, não farão direito a novas progressões.