SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 411, de 08 de março de 2024

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 411, de 8 de março de 2024, que estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica incluída a Seção V (Do Gestor de Contratos) no Capítulo IV (Das Comissões Administrativas) da Lei Complementar nº 411, de 8 de março de 2024, com seguinte redação:

Seção VI
Do Gestor de Contratos

Art. 36-A. O Gestor de Contratos será o servidor do quadro da Câmara Municipal, designado pelo Presidente do Poder Legislativo para acompanhar e coordenar as atividades dos fiscais.

Parágrafo único Incumbe ainda ao Gestor de Contratos os procedimentos iniciais ou preparatórios relativos às contratações, prorrogações, alterações, reequilíbrios econômico-financeiros, pagamentos, eventuais sanções e extinção do contrato.

Art. 2º.

Fica alterado o caput do artigo 37 da Lei Complementar nº 411, de 8 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37. O Poder Legislativo poderá conceder bolsa de estudo, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral da mensalidade nas Instituições de Ensino Superior, localizadas na Região Centro-Sul Fluminense e aquelas na modalidade de EAD, para seus servidores efetivos e comissionados, bem como para os agentes políticos.

Art. 3º.

Fica criado o cargo de Assessor de Gabinete na Estrutura Legislativa (Cargos de Provimento em Comissão), alterando-se o Anexo IV da Lei Complementar nº 411 de 2024, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 4º.

Ficam alterados os Anexos I, II, IV, VI e VII da Lei Complementar nº 411 de 2024, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2025.

Município de Miguel Pereira,
Em 24 de abril de 2025.

ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1639 de 24 abr. 2025.

Anexo Único

DAS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 411/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 8 DE MARÇO DE 2024.

ANEXO I
ORGANOGRAMA
ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA

LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 8 DE MARÇO DE 2024.

ANEXO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

2.8. ASSESSOR ADMINISTRATIVO

2.8.1. ................................................................................

2.8.2. Quantidade: 02

2.8.3. ................................................................................

a) ................................................................................

2.8.4. ................................................................................

a) ................................................................................

2.9. ASSESSOR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

2.9.1. ................................................................................

2.9.2. Quantidade: 01

2.9.3. ................................................................................

a) ................................................................................

2.9.4. ................................................................................

a) ................................................................................

LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 8 DE MARÇO DE 2024.

ANEXO IV
ESTRUTURA LEGISLATIVA - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

4.3. ASSESSOR DE GABINETE

4.3.1. Símbolo: DAS-4

4.3.2. Quantidade: 04

4.3.3. Exigência do Cargo:

a) Ensino Fundamental Completo.

4.3.4. Atribuições:

a) gerenciar informações, auxiliar na execução de tarefas administrativas e em reuniões;

b) assessorar os vereadores e as comissões parlamentares nos trabalhos legislativos em Plenário;

c) assessorar a superintendência no desempenho de suas funções.

LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 8 DE MARÇO DE 2024.

ANEXO VI
COMISSÕES ADMINISTRATIVAS

COMISSÃO	FUNÇÃO	SERVIDORES EFETIVOS (FG)	SERVIDORES COMISSIONADOS (GA)
Comissão de Compras e Licitação	....	....	....
	....	....	....
	....	....	....
	....	....	....
	....	....	....
	Gestor de Contratos	GT. CONT	GT. CONT
....	....	....	....
....	....	....	....
....	....	....	....
....	....	....	....
....	....	....	....
....	....	....	....

LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 8 DE MARÇO DE 2024.

ANEXO VII
DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO (GR)
SERVIDORES COMISSIONADOS

CARGOS (SÍMBOLOS)	REPRESENTATIVIDADE	RESPONSABILIDADE/CRITÉRIOS OBJETIVOS
DAS-1 ao DAS-5	0 a 20%	Participação de estudos para o aprimoramento das atividades do Poder Legislativo Municipal.
	21% a 50%	Anterior, adicionando a participação e a produtividade nas sessões ordinárias, solene e extraordinárias; responsabilizar-se pela guarda e controle dos insumos disponíveis na sede do Poder Legislativo; responsabilizar-se pelo envio, recebimento e entrega de ofícios aos demais órgão e Poderes da Administração Pública.
	51% a 100%	As anteriores, adicionando a representação e/ou substituição dos agentes políticos em eventos oficiais; prestar assessoramento em todas as Unidades do Poder Legislativo, responsabilizando-se por atos praticados.

Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303

Lei Complementar nº 441, de 24 de abril de 2025

2.8. ASSESSOR ADMINISTRATIVO

2.9. ASSESSOR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

4.3. ASSESSOR DE GABINETE

Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303

Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303