Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 237 de 2023 em 195ª Ordinária da 17ª Legislatura (195ª Ordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 237 de 2023

Dispõe sobre criação de cargos para implantação da Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para estudantes com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública Municipal do Sistema Municipal de Ensino de Miguel Pereira e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 237 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 09/11/2023

Observação

Para 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.