Matérias da Ordem do Dia (270ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 13
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2020
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de prazo para a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras Municipal. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em votação única |
2 |
Projeto de Resolução nº 137 de 2020
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a viagem da Vereadora Wania dos Santos S. Cardoso para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
3 |
Projeto de Resolução nº 138 de 2020
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a viagem dos vereadores Albino G. Portella Jr., Cristiano Maia Arantes e Romano A. Lomelino da Silva para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
4 |
Indicação nº 87 de 2020
Processo: -
Autor: Anderson Liberato
Protocolo: 97
Turno: Único
Texto original
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Solicita ao Prefeito, juntamente com a Secretaria competente, que estude a possibilidade de Criação de um Disque Denúncia para abandono e maus tratos contra animais. - - |
Aprovado por unanimidade |
5 |
Indicação nº 88 de 2020
Processo: -
Autor: Anderson Liberato
Protocolo: 98
Turno: Único
Texto original
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Solicita ao Prefeito, juntamente com as Secretaria de Meio Ambiente, que estude a possibilidade de enviar a essa Casa um Projeto de Lei que crie o “Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA”. O projeto consiste na criação de um fundo para captação e destinação de recursos em prol do bem-estar animal. Abaixo a este pedido está o modelo de Projeto de Lei indicado. - - |
Aprovado por unanimidade |
6 |
Indicação nº 89 de 2020
Processo: -
Autor: Anderson Liberato
Protocolo: 99
Turno: Único
Texto original
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Solicita junto ao Prefeito, juntamente com a Secretaria competente, que estude a possibilidade de criação de um Cadastro dos Protetores de Animais. - - |
Aprovado por unanimidade |
7 |
Indicação nº 90 de 2020
Processo: -
Autor: Anderson Liberato
Protocolo: 100
Turno: Único
Texto original
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Solicita ao Prefeito, juntamente com a Secretaria competente, que estude a possibilidade de colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal no município. - - |
Aprovado por unanimidade |
8 |
Indicação nº 91 de 2020
Processo: -
Autor: Anderson Liberato
Protocolo: 101
Turno: Único
Texto original
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Solicito ao Prefeito, juntamente com a Secretaria competente, que estude a possibilidade de criação da Farmácia Veterinária Municipal. - - |
Aprovado por unanimidade |
9 |
Indicação nº 92 de 2020
Processo: -
Autor: Anderson Liberato
Protocolo: 102
Turno: Único
Texto original
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Solicito ao Prefeito, juntamente com a Secretaria competente, que estude a possibilidade de Criação do Centro de Triagem para acolhimento de cadelas e gatas prenhas ou com filhotes que estejam em situação de abandono. - - |
Aprovado por unanimidade |
10 |
Indicação nº 93 de 2020
Processo: -
Autor: Anderson Liberato
Protocolo: 103
Turno: Único
Texto original
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Solicita ao Prefeito, juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, que estude a possibilidade de criação do “Programa de Incentivo à Implementação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Miguel Pereira” . - - |
Aprovado por unanimidade |
11 |
Indicação nº 94 de 2020
Processo: -
Autor: Anderson Liberato
Protocolo: 104
Turno: Único
Texto original
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Solicito ao Prefeito, juntamente com a Secretaria competente, que execute a instalação de Iluminação Pública na servidão na Rua Clésio Ricardo de Almeida, na altura do número 93 (Morro do Eucalipto) , local conhecido como “Escadão”. - - |
Aprovado por unanimidade |
12 |
Indicação nº 95 de 2020
Processo: -
Autor: Anderson Liberato
Protocolo: 105
Turno: Único
Texto original
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Solicita ao Prefeito, juntamente com a Secretaria competente, que estude a possibilidade de criação do SAMU Veterinário. - - |
Aprovado por unanimidade |
13 |
Indicação nº 96 de 2020
Processo: -
Autor: Anderson Liberato
Protocolo: 106
Turno: Único
Texto original
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Solicito ao Prefeito, juntamente com a Secretaria competente, que estude a possibilidade de criação da Semana do Protetor Animal. - - |
Aprovado por unanimidade |