Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 88 de 2020 em 270ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (270ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 88 de 2020
Solicita ao Prefeito, juntamente com as Secretaria de Meio Ambiente, que estude a possibilidade de enviar a essa Casa um Projeto de Lei que crie o “Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA”. O projeto consiste na criação de um fundo para captação e destinação de recursos em prol do bem-estar animal. Abaixo a este pedido está o modelo de Projeto de Lei indicado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação