Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2020 em 270ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (270ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2020
Dispõe sobre a concessão de prazo para a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.