Matérias da Ordem do Dia (74ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Institui o Conselho Municipal de Acessibilidade e Inclusão – CMAI no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2025 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 11/12/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Rejeitado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 381
Turno: Único
Texto original
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Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet". - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 11/12/2025 - Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação, pela inconstitucionalidade do Projeto; parecer rejeitado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Rejeitado |