Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025 em 74ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 11/12/2025
Observação
Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação, pela inconstitucionalidade do Projeto; parecer rejeitado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.