Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2025 em 74ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2025
Institui o Conselho Municipal de Acessibilidade e Inclusão – CMAI no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2025 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 11/12/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.