Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 10
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 442, de 29 de abril de 2025, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 12/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 114
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 12/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 115
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre a Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos Básicos e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. - Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 12/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 116
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Altera o Anexo V da Lei Complementar n.º 411, de 8 de março de 2024, que estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 12/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Dá nova redação à Lei Municipal n.º 1.592, de 1º de dezembro 1997, que dispõe sobre a prestação de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada aos pequenos e médios produtores e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Proposição aprovada | 12/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Kiki Família, Vitor Ralha
Protocolo: 111
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou abafador para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista-TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 | Proposição aprovada | 12/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 | Proposição aprovada | 12/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 8 |
Projeto de Resolução nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 107
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a viagem da Vereadora Josiane Ventura da Silva Conceição, a Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. - Projeto de Resolução nº 51 de 2025 | Proposição aprovada | 12/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 9 |
Projeto de Resolução nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 108
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a viagem dos Vereadores Marcos Eli Malho e Mario Luis Pedroso das Neves, a Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. - Projeto de Resolução nº 52 de 2025 | Proposição aprovada | 12/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 10 |
Anteprojeto de Lei nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Kiki Família
Protocolo: 119
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área acessível e exclusiva para pessoas com necessidades especiais em eventos públicos e privados no Município de Miguel Pereira/RJ, denominado “Camarote da Inclusão” e dá outras providências. - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2025 | Proposição aprovada | 12/05/2025 - |
Aprovado por unanimidade |