Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou abafador para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista-TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 | Proposição aprovada | 12/05/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.