Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 442, de 29 de abril de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 12/05/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.