Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025
Altera o Anexo V da Lei Complementar n.º 411, de 8 de março de 2024, que estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 12/05/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.