Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2024 em 278ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (278ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2024
Dispõe sobre o termo de confissão de dívida para o parcelamento de débitos oriundos de aportes para amortização do déficit atuarial devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2024 | Proposição aprovada | 25/11/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.