1 - Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o termo de confissão de dívida para o parcelamento de débitos oriundos de aportes para amortização do déficit atuarial devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2024
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 338
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Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual às servidoras e empregadas públicas, para a realização de exames de controle de câncer.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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3 - Projeto de Resolução nº 252 de 2024
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 332
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Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, disposto pela Resolução nº 585, de 16 de novembro de 1990.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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4 - Moção nº 33 de 2024
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 340
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Moção de Aplausos encaminhada aos familiares do Sr. Marco Antônio Vaz Capute.
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Aprovado por unanimidade
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