Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2024 em 278ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (278ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2024
Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual às servidoras e empregadas públicas, para a realização de exames de controle de câncer.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2024 | Proposição aprovada | 25/11/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.