Matérias do Expediente (196ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.

Em regime de urgência/urgentíssima.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que autoriza a concessão de uso de espaço público, a título oneroso, objetivando a exploração do serviço de restaurante (CNAE 56.1) em embarcação ou estrutura naval análoga, devidamente autorizada pela autoridade competente, fundeada em área de navegação interior no Município de Miguel Pereira e exploração acessória de serviço de pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que institui a Moeda Social Nova Cidade e cria o Programa de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre o dever do Município em autorizar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Miguel Pereira que, em razão do exercício de suas funções, são submetidos a processos judiciais.

Solicita a colocação de faixa de pedestre na Avenida Marechal Rondon (RJ-125), em frente ao nº 999, no bairro Barão de Javary.

Solicita melhorias na Estrada da Lagoa, passando por Monte Líbano.

Solicita a instalação de uma rede wifi aberta no centro da cidade para que a população possa ter fácil acesso ao App Smart.