Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 146 de 2023 em 196ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (196ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 146 de 2023
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que autoriza a concessão de uso de espaço público, a título oneroso, objetivando a exploração do serviço de restaurante (CNAE 56.1) em embarcação ou estrutura naval análoga, devidamente autorizada pela autoridade competente, fundeada em área de navegação interior no Município de Miguel Pereira e exploração acessória de serviço de pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Mensagem nº 146 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 13/11/2023
Observação