1 - Projeto de Lei Complementar nº 245 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 007 de 24 de fevereiro de 1992 – Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 245 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 007 de 24 de fevereiro de 1992 – Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Obs.: Para 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza a concessão de uso de espaço público, a título oneroso, objetivando a exploração do serviço de restaurante (CNAE 56.1) em embarcação ou estrutura naval análoga, devidamente autorizada pela autoridade competente, fundeada em área de navegação interior no Município de Miguel Pereira e exploração acessória de serviço de pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade , e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Resolução nº 246 de 2023
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 306
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Autoriza a viagem do Vereador Cristiano Maia Arantes para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Indicação nº 100 de 2023
Autor: Marquinho Gordo
Número de Protocolo: 309
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Solicita a colocação de faixa de pedestre na Avenida Marechal Rondon (RJ-125), em frente ao nº 999, no bairro Barão de Javary.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Indicação nº 101 de 2023
Autor: Marquinho Gordo
Número de Protocolo: 310
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Solicita melhorias na Estrada da Lagoa, passando por Monte Líbano.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Indicação nº 102 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 314
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Solicita a instalação de uma rede wifi aberta no centro da cidade para que a população possa ter fácil acesso ao App Smart.
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Aprovado por unanimidade
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