Matérias da Ordem do Dia (217ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 8
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Revoga os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 298, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o valor do vencimento base dos Fiscais de Fazenda. - - |
Aprovado por unanimidade em 2ª votação. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Autoriza o Executivo a dar como dação em pagamento bem imóvel. - - |
Aprovado por maioria absoluta em 2ª votação; com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO. |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Revoga os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 300, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o valor do vencimento base de Agente de Fazenda. - - |
Aprovado por unanimidade em 2ª votação. |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública Estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. - - |
Aprovado por maioria absoluta em 1ª e única votação; com votos contrários dos Vereadores CRISTIANO KIKI e ROMANO LOMELINO. |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Altera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, que reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos. - - |
Aprovado por unanimidade em 2ª votação. |
| 6 |
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2020
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente. - - |
Aprovado por unanimidade em 2ª votação. |
| 7 |
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2020
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC e dá outras providências. - - |
Aprovado por maioria absoluta em 1ª votação; com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO. |
| 8 |
Requer vista do Projeto de Lei nº 017/2020 e que o mesmo seja encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para fins de apreciação e parecer sobre a matéria em questão. - - |
Rejeitado por maioria absoluta; com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO; ausentes os Vereadores CRISTIANO KIKI e SINHO VENÂNCIO. |