Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020 em 217ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (217ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020

Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública Estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação