Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020 em 217ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (217ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública Estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação