Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020 em 217ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (217ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
Altera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, que reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação