1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Revoga os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 298, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o valor do vencimento base dos Fiscais de Fazenda.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 2ª votação.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a dar como dação em pagamento bem imóvel.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: em 2ª votação; com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Revoga os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 300, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o valor do vencimento base de Agente de Fazenda.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 2ª votação.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública Estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: em 1ª e única votação; com votos contrários dos Vereadores CRISTIANO KIKI e ROMANO LOMELINO.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, que reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 2ª votação.
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2020
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 2ª votação.
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC e dá outras providências.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: em 1ª votação; com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO.
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8 - Requerimento nº 2 de 2020
Turno: Único
Autor: Kiki Família
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Requer vista do Projeto de Lei nº 017/2020 e que o mesmo seja encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para fins de apreciação e parecer sobre a matéria em questão.
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Rejeitado
Obs.: por maioria absoluta; com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO; ausentes os Vereadores CRISTIANO KIKI e SINHO VENÂNCIO.
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