Matérias da Ordem do Dia (159ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 101
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, alterando os anexos I, III, IV, V, VI, VI-1 e VII da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 15/05/2023 - Em 2ª Discussão e em 2ª Votação.
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Aprovado por maioria absoluta em 2ª votação com abstenção do Vereador Marquinho Gordo. |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a aplicação piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 | Proposição aprovada | 15/05/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade. |
Aprovado por maioria absoluta em 1ª e única votação em Regime de Urgência com abstenção do Vereador Marquinho Gordo. |