Matérias da Ordem do Dia (139ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 14
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Estabelece regras específicas para implantação de comunicação visual, para exposição de nome fantasia da empresa ou marca de empresa, nas fachadas de estabelecimentos comerciais e de serviços, em todo o território do Município. - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 28/02/2023 - Para 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 28/02/2023 - Para 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre o quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 28/02/2023 - Para 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis territoriais, residenciais e comerciais localizados nas ruas que se cita, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 28/02/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Protocolo: 27
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o prolongamento e denominação da Rua José Carlos Augusto da Silva, antiga Rua C, no bairro Retiro das Palmeiras. - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 | Proposição aprovada | 28/02/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em votação única |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 24
Turno: Único
Texto original
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Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 | Proposição aprovada | 28/02/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 7 |
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 25
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de obras). - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 28/02/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação |
| 8 |
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 26
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 28/02/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação |
| 9 |
Projeto de Resolução nº 30 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 29
Turno: Único
Texto original
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Desafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. - Projeto de Resolução nº 30 de 2023 | Proposição aprovada | 27/02/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 329.614,12. - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023 | Proposição aprovada | 28/02/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 647.657,33. - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 | Proposição aprovada | 28/02/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 12 |
Parecer nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Protocolo: 33
Turno: Único
Texto original
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Prestação de Contas de Governo Municipal Exercício 2021 – Prefeitura Municipal de Miguel Pereira – Ofício PRS/SSE/CGC 34331/2022 – Processo TCE/RJ: 210.940-2/2022. - Parecer nº 1 de 2023 | Proposição aprovada | 28/02/2023 - |
Aprovado por unanimidade em votação única |
| 13 |
Moção de Aplausos encaminhada a Senhorita Janice Santos dos Reis, pela sua graduação em Nutrição que ocorrerá no próximo dia 01 de março do corrente ano. - Moção nº 5 de 2023 | Proposição aprovada | 28/02/2023 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 14 |
Moção nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Protocolo: -
Turno: -
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Moção de Aplausos encaminhada à Guarda Municipal de Miguel Pereira, pelos 20 anos da criação da corporação. - Moção nº 6 de 2023 | Proposição aprovada | 28/02/2023 - Apresentada de forma oral.
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Aprovado por unanimidade |