1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Estabelece regras específicas para implantação de comunicação visual, para exposição de nome fantasia da empresa ou marca de empresa, nas fachadas de estabelecimentos comerciais e de serviços, em todo o território do Município.
Obs.: Para 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Obs.: Para 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Para 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis territoriais, residenciais e comerciais localizados nas ruas que se cita, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Turno: Único
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 27
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Autoriza o prolongamento e denominação da Rua José Carlos Augusto da Silva, antiga Rua C, no bairro Retiro das Palmeiras.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 24
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Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 25
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Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de obras).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 26
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Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação
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9 - Projeto de Resolução nº 30 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 29
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Desafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 329.614,12.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 647.657,33.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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12 - Parecer nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Número de Protocolo: 33
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Prestação de Contas de Governo Municipal Exercício 2021 – Prefeitura Municipal de Miguel Pereira – Ofício PRS/SSE/CGC 34331/2022 – Processo TCE/RJ: 210.940-2/2022.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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13 - Moção nº 5 de 2023
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 34
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Moção de Aplausos encaminhada a Senhorita Janice Santos dos Reis, pela sua graduação em Nutrição que ocorrerá no próximo dia 01 de março do corrente ano.
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Aprovado por unanimidade
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14 - Moção nº 6 de 2023
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
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Moção de Aplausos encaminhada à Guarda Municipal de Miguel Pereira, pelos 20 anos da criação da corporação.
Obs.: Apresentada de forma oral.
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Aprovado por unanimidade
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