Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 139ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (139ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Estabelece regras específicas para implantação de comunicação visual, para exposição de nome fantasia da empresa ou marca de empresa, nas fachadas de estabelecimentos comerciais e de serviços, em todo o território do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 28/02/2023
Observação
Para 2ª Discussão e 2ª Votação.