Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 em 139ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (139ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 | Proposição aprovada | 28/02/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.