Ordem do Dia/Expediente: 13 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2022 em 76ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2022
Dispõe sobre a proibição de pessoas que praticaram maus-tratos ou abandono de animais possam reaver a guarda ou adotar outros animais no Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação