Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022 em 76ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.